Vemos, diariamente, situações de vídeos de abordagem policiais. Em geral, aquelas em que há violência por parte destes.
A filmagem nada mais é do que exercício do direito de expressão, além do direito de fiscalização da atuação da polícia e do poder público, de modo a evitar arbitrariedades e abuso de poder.
O ato policial é, em regra, considerado legítimo, razão pela qual a filmagem (desde que respeitados alguns pontos expostos ao final) é de extrema importância na fiscalização do poder estatal, sobretudo em casos de irregularidades e abuso de poder.
Há uma grande discussão sobre o direito de imagem dos policiais, por isso a necessidade de desfoque do rosto dos mesmos para divulgação à mídia.
❌ Os policiais não podem apreender o celular daquele que realiza a filmagem.
Se as autoridades entenderem necessário, poderão tomar as medidas cabíveis e, inclusive, chamar aquele que realizou a filmagem para testemunhar.
A filmagem de abordagem policial NÃO É CRIME. Desde que respeitado o direito de imagem, não comete ato ilícito e não sofre responsabilização criminal ou civil.
Portanto, observe as seguintes orientações:
Evite falar durante a filmagem.
Filme sem cortes para evitar que o contexto da situação não seja distorcido e alterado.
Caso o vídeo seja divulgado publicamente, desfoque o rosto dos policiais, para que não haja violação do direito de imagem.
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