Medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo determinado.
"Fui condenado à pena de multa e prestação pecuniária e não tenho condições de pagar. O que faço?"
Tenho certeza que você já ouviu que "casamento gera remição de pena".
O preso pode promover o reconhecimento de paternidade de forma simples e extrajudicial.
