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NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES
Execução Penal não é só para preso. Entenda os direitos dos egressos.
Tema 998: STF proíbe revista íntima vexatória em visitantes de presídios.
Remição por estudo bíblico é possível?
Comutação Especial para Mulheres 2024: Uma conquista que reforça a importância de um sistema penal mais justo e humanizado.
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